Mulher e Política

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) o Projeto de Lei 3837/15, da deputada Renata Abreu (Pode-SP), que obriga profissionais de saúde a registrar no prontuário de atendimento os indícios de violência contra a mulher, para fins de estatística, prevenção e apuração da infração penal. A proposta seguirá para o Senado. O texto aprovado é um substitutivo da deputada Raquel Muniz (PSD-MG), relatora da matéria em Plenário em nome de todas as comissões temáticas. Diferentemente da versão apresentada na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, o substitutivo aprovado não contém a previsão de sanção administrativa pela falta de comunicação por parte do profissional de saúde ou da instituição onde trabalha. LEIA MAIS.....

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou proposta que obriga o Poder Público a criar serviços especializados de abrigos para a mulher em situação de violência e espaços integrados de atendimento. O objetivo é facilitar o acesso das vítimas e de seus filhos a apoio psicossocial, delegacia, juizado e promotoria especializados em violência doméstica e familiar, serviço de promoção de autonomia econômica, espaço de cuidado de crianças e adolescentes com brinquedoteca, alojamento de passagem e transportes, entre outros. A proposta acrescenta a medida à Lei Maria da Penha (11.340/06), que já prevê a criação de centros de atendimento integral e multidisciplinar para mães e filhos, além de delegacias, núcleos de defensoria pública e serviços de saúde especializados. Não existe hoje na lei a previsão de promotorias especializadas, nem de espaços integrados de atendimento. LEIA MAIS.....

Bolsistas que derem à luz poderão ter a bolsa prorrogada por mais quatro meses, sem suspensão do pagamento. É o que determina o Projeto de Lei 3012/15, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. A proposta recebeu parecer favorável da relatora, deputada Ana Perugini (PT-SP). Ela acolheu a versão aprovada no ano passado na Comissão de Educação. O projeto original beneficiava apenas as bolsistas de mestrado e doutorado. As emendas estendem a prorrogação para outras modalidades de bolsistas, como alunas de graduação sanduíche, pós-doutorado ou estágio sênior. LEIA MAIS.....

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta do deputado Marcelo Aguiar (DEM-SP) que garante auxílio de até R$ 300 à mãe solteira que não tiver condições de se sustentar. Esse auxílio, que será custeado com recursos do Orçamento Geral da União, poderá variar de acordo com o valor da renda constante da declaração de hipossuficiência da mãe solteira. LEIA MAIS.....

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7183/17, do Senado, que inclui o enfrentamento da violência contra a mulher entre os objetivos do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp – Lei 12.68/12). Pelo texto, o Sinesp deverá passar a armazenar, tratar e integrar dados e informações relacionadas à violência contra a mulher para auxiliar na formulação, execução, acompanhamento e avaliação de políticas públicas. LEIA MAIS.....

 A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou o Projeto de Lei 6219/16, do deputado Flavinho (PSB-SP), que inclui os programas de combate e prevenção de violência contra a mulher entre os projetos que podem receber recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Atualmente, a Lei 10.201/01, que institui o fundo, estabelece uma lista com exemplos de projetos apoiados com recursos do fundo. Entre eles estão programas de prevenção ao delito e à violência e de reequipar, treinar e qualificar polícias civis e militares, bombeiros e guardas municipais. LEIA MAIS....

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou proposta que insere na Lei Maria da Penha (11.340/06) novas medidas protetivas de urgência para os casos de violência doméstica e familiar. Pela proposta aprovada, o juiz poderá exigir que o agressor compareça a programas de recuperação e reeducação; tenha acompanhamento psicossocial, individual ou em grupo; frequente centro de reabilitação para usuários de drogas e álcool; e ainda que frequente cursos que o ensinem a controlar a agressividade, para restabelecer comportamento socialmente aceitável e de respeito às mulheres. LEIA MAIS....

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou proposta que assegura à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, assistência psiquiátrica e odontológica. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90), que já prevê a assistência psicológica. O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Keiko Ota (PSB-SP), ao Projeto de Lei 626/11, do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), e propostas apensadas (PLs 959/11, 2333/11 e 4710/16). O projeto original obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a oferecer tratamento psiquiátrico à menor de idade gestante. De acordo com o texto, o acompanhamento da menor deverá prosseguir após o parto. Já a garantia do tratamento odontológico aparece nas propostas apensadas. LEIA MAIS....

Cinco entidades de saúde receberam nesta quarta-feira (24), na Câmara dos Deputados, o Prêmio Dr. Pinotti – Hospital Amigo da Mulher. A condecoração é concedida anualmente pela 2ª Secretaria da Casa a instituições que prestem serviços de qualidade em atenção à saúde da mulher. “O objetivo é que elas sirvam de incentivo para que outras instituições também deem uma atenção especial à saúde da mulher”, explicou a 2º secretária, deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO). Neste ano, foram premiadas as seguintes instituições: • Hospital da Mulher (MA); • Maternidade Santa Luíza de Marillac (CE); • Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará (PA); • Banco de Leite Humano Santa Ágata (RO); e • Hospital e Maternidade Nossa Senhora da Luz (PR). LEIA MAIS....

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou, em 3 de maio, proposta que institui a Campanha Permanente Nacional de Prevenção e Conscientização Oncológica, a ser mantida pelo Ministério da Saúde. O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei 7150/14, do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O texto original do PL 7150/14 altera a Lei do Sistema Único de Saúde (SUS - Lei 8.080/90) para obrigar os governos a promoverem campanhas de incentivo à realização de exames de detecção do câncer de próstata e de mama. O texto aprovado na Comissão de Seguridade cria uma nova lei, em vez de alterar a Lei do SUS. O entendimento na comissão foi de que a Lei do SUS trata de questões gerais de saúde pública, não sendo o documento ideal para estabelecer campanhas de prevenção a uma única doença. LEIA MAIS....