Mulher e Política

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou projeto que estabelece prazo máximo de 30 dias para a realização de exames diagnósticos e procedimentos para recuperação de neoplasia maligna (câncer) por meio do Sistema Único de Saúde (SUS - PL 3752/12). Desde 2013 está em vigor uma lei que garante a pacientes diagnosticados com câncer o tempo máximo de 60 dias para ter o tratamento da doença iniciado no SUS (Lei 12.732/12). LEIA MAIS....

O diretor jurídico da ONG Instituto Oncoguia (criado para defender o interesse do paciente com câncer), Tiago Farina, pediu que seja incluída na reforma da Lei dos Planos de Saúde (9.656/98) o conteúdo de dois projetos de lei que foram sugeridos à Câmara pelo instituto e que estão sendo analisados pela Casa. Um deles é o PL 4478/16, que inclui o tratamento contra o tabagismo na cobertura dos planos de saúde. “Esse é um protocolo que já consta no SUS [Sistema Único de Saúde]”, observou. O outro projeto sugerido pelo instituto é o PL 6033/16, que determina a revisão do “rol” da Agência Nacional de Saúde (ANS) em prazo não superior a um ano. O rol é, basicamente, uma lista de consultas, exames e tratamentos cuja cobertura pelos planos de saúde é obrigatória. LEIA MAIS....

A proposta modifica a lei (11.664/2008) que trata da prevenção e tratamento do câncer de mama e do colo de útero no SUS. O texto atual já garante a realização de mamografia a todas as mulheres a partir dos 40 anos de idade, mas não prevê a ecografia da mama. Os dois métodos são considerados complementares para a detecção do câncer ainda no estágio inicial. A diferença é que a mamografia, um exame feito com raio X, não garante diagnóstico preciso em alguns casos, como o de mulheres que tem o tecido mamário denso, com muitas fibras, que dificultam a visão de nódulos. Nesses casos, é indicada a ecografia, feita por meio de ultrassom, para dar certeza aos médicos. LEIA MAIS....

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou proposta que assegura às mães o direito de amamentarem seus filhos de até seis meses de idade durante a realização de concursos públicos federais. Foi aprovado o Projeto de Lei 3220/15, do senador José Medeiros (Pode-MT). Pelo texto, a mãe indicará um acompanhante responsável pela guarda do lactente no período das provas. Esse acompanhante, que deverá chegar ao local até o horário estabelecido para o fechamento dos portões, ficará com a criança em local próximo, reservado à amamentação. LEIA MAIS....

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher escolheu nesta quarta-feira (20) as cinco premiadas na edição deste ano do Diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós: - a advogada Daniela Rodrigues Teixeira - a cantora Elza da Conceição Soares - a promotora de justiça do Estado de São Paulo Maria Gabriela Prado Manssur - a médica Marina Kroeff - a líder comunitária Raimunda Gomes da Silva Desde a primeira edição do prêmio, em 2004, a Câmara dos Deputados já agraciou 30 mulheres. A entrega da premiação está marcada para o dia 26 de outubro. LEIA MAIS....

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 7183/17, do Senado, que inclui o enfrentamento da violência contra a mulher entre os objetivos do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp – Lei 12.681/12). Pelo texto, o Sinesp deverá passar a armazenar, tratar e integrar dados e informações relacionadas à violência contra a mulher para auxiliar na formulação, na execução, no acompanhamento e na avaliação de políticas públicas. A relatora no colegiado, deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), recomendou a aprovação da matéria. Segundo ela, a proposta contribuirá para melhorar o levantamento de dados sobre a violência contra as mulheres brasileiras. LEIA MAIS.....

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou proposta que cria o crime de importunação sexual, aumenta penas para estupro e também criminaliza a divulgação de cenas de abuso sexual. A medida está prevista no Projeto de Lei 5452/16, do Senado, que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). A relatora, deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), incluiu na proposta original a definição do crime de importunação sexual: “praticar, na presença de alguém e sem a sua anuência, ato libidinoso”. Pela proposta aprovada, a pena será de dois a quatro anos de reclusão, cumprida inicialmente em regime fechado. LEIA MAIS.....

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou o Projeto de Lei 7354/17, do Senado, que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a assegurar a realização de ultrassonografia mamária em mulheres jovens com elevado risco de câncer de mama ou que não possam ser expostas à radiação; em mulheres na faixa de 40 a 49 anos de idade; ou com alta densidade mamária. A indicação para a ultrassonografia dependerá da avaliação do médico assistente. A proposta modifica a Lei 11.664/08, que trata da prevenção, detecção, tratamento e seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama no âmbito do SUS. LEIA MAIS....

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou proposta que exige a presença de 30% de mulheres nos conselhos de administração das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Pela proposta, o percentual passaria a valer a partir de 2022 e seria preenchido gradualmente. Em 2018, a presença de mulheres nos conselhos teria de ser de, no mínimo, 10% e, em 2020, de, no mínimo, 20%. O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Dâmina Pereira (PSL-MG), ao Projeto de Lei 7179/17, do Senado Federal. A relatora acrescentou ao projeto original a obrigatoriedade de os conselhos de administração terem pelo menos um membro do sexo feminino no caso de a porcentagem não garantir a participação mínima do gênero. LEIA MAIS....

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22), em caráter conclusivo, a criação do Banco de Prótese Mamária, que será vinculado ao Núcleo de Atenção à Saúde da Mama e coordenado pelo Ministério da Saúde. Pelo texto, as próteses serão adquiridas por meio de doações em dinheiro de empresas, entidades e pessoas físicas, e também com recursos do Orçamento Geral da União. Os valores captados serão depositados em uma conta do Banco do Brasil vinculada ao Fundo Municipal de Saúde e poderão ser utilizados para pagamento de cirurgias da reconstituição da mama em mulheres atendidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) que fizerem mastectomia para retirada parcial ou total da mama. LEIA MAIS....