Mulher e Política

A CMulher, em reunião deliberativa (22/11), aprovou o PL n º 4.884/2012, cuja relatora foi a Deputada Raquel Muniz, que propõe a criação de uma licença especial para a trabalhadora gestante em situação de risco para fins trabalhistas (FGTS, por exemplo) e previdenciários. Em relação ao benefício previdenciário do auxílio-doença, estabelece que seu pagamento se dará nos termos do salário-maternidade, ou seja, em uma renda mensal igual a sua remuneração integral. Também foi aprovado o PL nº 654/2011, cuja relatora era a Deputada Flávia Morais, que dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de prevenção do câncer ginecológico para as funcionárias públicas federais. Foi apreciado também requerimento da Deputada Ana Perugini, subscrito pela Deputada Gorete Pereira, para realização de um Seminário sobre "Mulheres, Violências e Mídias Sociais."

O registro ou divulgação, não autorizada, de cenas da intimidade sexual de uma pessoa, a chamada “vingança pornográfica”, será crime punível com reclusão de dois a quatro anos, mais multa. É o que determina o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 18/2017, aprovado nesta quarta-feira (22) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e que segue em regime de urgência para o Plenário. A proposta altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940). Originalmente ela estabelecia pena de reclusão de três meses a um ano, mais multa, pela exposição da intimidade sexual de alguém por vídeo ou qualquer outro meio. O texto alternativo [substitutivo] apresentado pela senadora Gleisi Hoffman (PT-PR) ampliou essa pena de reclusão para dois a quatro anos, mais multa. LEIA MAIS....

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para determinar a separação de internos por sexo, devendo as adolescentes infratoras ficar em unidades especializadas. O projeto também exige que o pessoal que trabalha nessas unidades seja apenas do sexo feminino. A inciativa está prevista no Projeto de Lei 5154/16, da deputada Dulce Miranda (PMDB-TO). A lei atual exige apenas que a internação seja cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, obedecida separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração. SAIBA MAIS....

Sem igualdade de gênero e sem o empoderamento social, econômico e político das mulheres, o mundo não conseguirá eliminar a fome. A avaliação é do representante da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) no Brasil, Alan Bojanic. Dirigente lembrou que as mulheres são responsáveis pela produção de mais da metade dos alimentos consumidos no planeta. Seu protagonismo, porém, nem sempre se traduz em acesso justo a direitos e recursos. LEIA MAIS.....

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7414/17, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que obriga bares e casas de show a manter empregado especialmente treinado para acompanhar mulheres que se sintam ameaçadas à delegacia ou posto policial mais próximos. Ainda pelo texto, as mulheres que identificarem qualquer risco a sua segurança devem solicitar a funcionário do estabelecimento que a acompanhe até o carro, ônibus ou metrô. LEIA MAIS....

A comissão especial da Câmara que analisa a ampliação da licença maternidade em caso de bebê prematuro aprovou nesta tarde, por 19 votos a 1, o texto principal de proposta que, além de aumentar o período de afastamento da mãe de 120 dias para até 240 dias, poderá inserir na Constituição, segundo parlamentares, a proibição de todas as formas de aborto no País. Falta analisar 11 destaques. Ao examinar duas propostas de emenda à Constituição que tratam da licença maternidade – PEC 181/15, do senador Aécio Neves (PSDB-MG), e PEC 58/11, do deputado Dr. Jorge Silva (PHS-ES) –, o relator do colegiado, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), optou por um novo texto. SAIBA MAIS....

 

Licença-maternidade poderá ser ampliada em caso de mãe de mais de uma criança. O benefício é previsto em uma proposta (PEC 196/16) que muda a Constituição e acaba de ter a admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. A atual licença-maternidade é de apenas 4 meses. A proposta do deputado Efraim Filho, do DEM da Paraíba, garante mais 30 dias de licença às mães de gêmeos, trigêmeos e múltiplos. LEIA MAIS.....

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou o Projeto de Lei 730/11, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a criar unidades de saúde de atendimento exclusivo a mulheres, na proporção de uma para cada 100 mil habitantes. LEIA MAIS....

Um projeto facilita o acesso das mulheres a exames para detectar tumores de mama e útero. O texto vai à sanção presidencial. O outro projeto, que vai passar por turno suplementar de votação, obriga a reconstrução gratuita da mama quando ela é retirada em razão de câncer. SAIBA MAIS.....

Mulheres vítimas de crime de violência serão atendidas preferencialmente, nas delegacias, por agentes, delegados ou escrivães do sexo feminino. É o que determina o Projeto de Lei 5524/16, do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ), aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG). O texto original assegura às mulheres o direito de escolher entre ser atendida na delegacia por homem ou mulher. A versão aprovada torna o atendimento feminino preferencial. LEIA MAIS....