Mulher e Política

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou projeto que determina que a cirurgia plástica reconstrutiva da mama, realizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja feita no mesmo tempo cirúrgico e inclua a reconstrução da aréola e do mamilo (PL 7720/17). A proposta, da deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), torna clara a exigência da reconstrução mamária em pacientes mastectomizadas em razão de câncer de mama. LEIA MAIS....

A Comissão de Educação aprovou nesta quarta-feira (29) projeto que inclui conteúdos sobre prevenção à violência contra a mulher como temas transversais nos currículos escolares. Temas transversais não constituem uma disciplina, seus conteúdos devem estar inseridos em diferentes momentos de cada uma das disciplinas. A proposta muda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei 9.394/96 ), que já prevê a inclusão de temas relativos à prevenção de violência contra criança e adolescente como temas transversais. LEIA MAIS....

Debatedoras que participaram de seminário sobre a utilização da internet na prática de violência contra as mulheres defenderam medidas de proteção e punição, como a tipificação das agressões vituais. No evento organizado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara, a representante da ONG SaferNet, Juliana Cunha, destacou que, em 11 anos, a organização recebeu quase quatro milhões de denúncias envolvendo casos de racismo, homofobia, pornografia ou bullying. SAIBA MAIS....

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a exigência de teste de gravidez na demissão de funcionária. A proposta inclui a regra na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43), que já prevê exame médico na admissão e na demissão de trabalhadores. Jô Moraes, relatora: medida garante gestação tranquila e evita demanda judicial. A demissão de empregada gestante viola o direito de garantia de emprego previsto na Constituição. A iniciativa consta do Projeto de Lei 6074/16, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que recebeu parecer favorável, na forma de substitutivo, da relatora, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG). LEIA MAIS....

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou o Projeto de Lei 4884/12, do Senado, que concede à trabalhadora gestante licença especial caso ela ou o feto estejam em situação de risco, mediante comprovação de laudo médico. Conforme a proposta, caso a licença dure mais de 15 dias, a trabalhadora terá direito a auxílio-doença no valor de 100% de seu salário. De acordo com o texto, o auxílio-doença da gestante em licença especial será pago pelo seu empregador. Em contrapartida, o empregador receberá compensação das contribuições previdenciárias, como já ocorre no caso do salário-maternidade. SAIBA MAIS....

A CMulher aprovou hoje o PL nº 6244/2016 que obriga os hospitais de todo o país a manter, para mulheres cuja gravidez resultar em aborto, óbito fetal ou perinatal, alojamentos separados das demais puérperas. O projeto vem atenuar a dor da perda do filho e a frustração ao final de uma fase de esperança, que pode ser involuntariamente agravada pela falta de percepção do serviço de saúde ao instalar a mulher que perdeu o filho no decorrer da gravidez ou parto junto a outras que estão em alojamentos conjuntos, experimentando a nova interação. Ao indicar aos estabelecimentos de saúde o cuidado em oferecer instalações separadas para essas mulheres, o PL pretende tornar menos agudo o sofrimento advindo da perda recente. O projeto foi relatado pela Deputada Flávia Morais e agora segue para análise da Comissão de Seguridade Social e Família.

Equipes de profissionais das redes de proteção social e atenção básica à saúde passarão a buscar mulheres que enfrentam dificuldades para fazer exames preventivos e de rastreamento de câncer de útero e de mama para que possam realizá-los. É o que assegura a Lei 13.522/17, sancionada e publicada na terça-feira (28) no Diário Oficial da União. A lei é decorrente do Projeto de Lei 2565/15, da deputada Josi Nunes (PMDB-TO), e já está em vigor. O objetivo é auxiliar mulheres que não puderam se consultar ou fazer os exames preventivos por enfrentar dificuldades sociais, geográficas ou culturais. LEIA MAIS....

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou o Projeto de Lei 654/11, do deputado Ricardo Izar (PP-SP), que prevê um dia de folga por ano para as servidoras públicas federais realizarem exame preventivo de câncer ginecológico. A proposta também prevê que o ingresso da mulher no serviço público federal seja precedido do exame preventivo. SAIBA MAIS....

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que permite a mulheres vítimas de violência doméstica sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o custeio de despesas relativas ao seu sustento imediato e à segurança pessoal e de seus filhos. Relator, o deputado Luciano Ducci (PSB-PR) defendeu a aprovação da proposta na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, de autoria da deputada Maria Helena (PSB-RR). SAIBA MAIS....

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou o Projeto de Lei 4884/12, do Senado, que concede à trabalhadora gestante licença especial caso ela ou o feto estejam em situação de risco, mediante comprovação de laudo médico. Conforme a proposta, caso a licença dure mais de 15 dias, a trabalhadora terá direito a auxílio-doença no valor de 100% de seu salário. De acordo com o texto, o auxílio-doença da gestante em licença especial será pago pelo seu empregador. Em contrapartida, o empregador receberá compensação das contribuições previdenciárias, como já ocorre no caso do salário-maternidade. SAIBA MAIS....