Mulher e Política

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei (PL) 5618/16, do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que cria o cadastro nacional de pessoas condenadas por estupro. Pela proposta, o cadastro deverá conter as características físicas e dados das digitais dos estupradores, além de informação do DNA e fotos. Para o preso em liberdade condicional, também será necessário constar informação do local de moradia e de trabalho nos últimos três anos. SAIBA MAIS...

A comissão especial da Câmara que analisa a ampliação da licença-maternidade em caso de bebê prematuro (PECs 181/15 e 58/11) ampliou o período de afastamento da mãe para a quantidade de dias que o recém-nascido passar internado. Foi aprovado, em votação simbólica, proposta da bancada do PT, para retirar do texto original, o prazo máximo de 8 meses para essa licença, que atualmente é de 4 meses. Devido ao início da Ordem do Dia do Congresso, ficou para a próxima terça-feira (12), a votação de outras três propostas de alteração da proposta principal, aprovada no início de novembro. Os destaques restantes tentam retirar a parte inserida pelo relator, deputado Jorge Tadeu Mudalen, do Democratas de São Paulo, na Proposta de Emenda à Constituição. Em seu texto substitutivo, Mudalen estabelece que o princípio da dignidade da pessoa humana e a garantia do que o direito à vida é inviolável, ambos já previstos na Constituição, deverão ser respeitados desde a concepção – ou seja, desde o momento em que o óvulo é fecundado pelo espermatozoide, e não apenas após o nascimento. SAIBA MAIS....

A investigação de crimes de propagação de conteúdo misógino pela internet poderá ser também de competência da Polícia Federal. A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (7), projeto da deputada Luizianne Lins (PT-CE) que prevê a possibilidade de federalização da apuração de práticas de divulgação de expressões de ódio ou aversão às mulheres (PL 4614/16). O texto segue para o Senado. A votação, feita por acordo entre as lideranças, marca a campanha “16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher”, que tem como objetivo denunciar as várias formas de violência contra mulheres no mundo. Relatora da proposta, a deputada Yeda Crusius (PSDB-RS) destacou que a propagação de conteúdo de ódio pela internet ultrapassa fronteiras de estados e países, o que justifica o envolvimento da Polícia Federal nas investigações. SAIBA MAIS....

Em audiência pública realizada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Seguridade Social e Família, o dermatologista Érico Pampado di Santis, representando a Sociedade Brasileira de Dermatologia, destacou a dificuldade de se obter informações relacionadas ao assunto. Uma pesquisa realizada por ele indicou que 102 pessoas morreram por causa do procedimento em menos de 30 anos. Até o primeiro trimestre deste ano foram 6 óbitos, segundo dados retirados de notícias divulgadas pela imprensa. Mas ao verificar as certidões com a causa da morte, não foi possível analisar a verdadeira causa de óbito, devido ao preenchimento impreciso de mais de 90% dos documentos. SAIBA MAIS.....

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou proposta que assegura à mulher empregada o direito a dois períodos de descanso de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para alimentar o filho até os seis meses de idade. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou proposta que assegura à mulher empregada o direito a dois períodos de descanso de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para alimentar o filho até os seis meses de idade. SAIBA MAIS....

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou proposta que prevê, na internação, acomodações separadas das demais parturientes para mulheres cuja gravidez resultar em aborto ou óbito do feto ou do recém-nascido.Seminário sobre a inclusão da economia do cuidado e o trabalho não remunerado realizado no interior dos domicílios, no Sistema de Contas Nacionais. O texto aprovado é o substitutivo da deputada Flávia Morais (PDT-GO) ao Projeto de Lei 6244/16, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), e ao PL 7485/17, apensado. SAIBA MAIS....

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou projeto que determina que a cirurgia plástica reconstrutiva da mama, realizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja feita no mesmo tempo cirúrgico e inclua a reconstrução da aréola e do mamilo (PL 7720/17). A proposta, da deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), torna clara a exigência da reconstrução mamária em pacientes mastectomizadas em razão de câncer de mama. LEIA MAIS....

A Comissão de Educação aprovou nesta quarta-feira (29) projeto que inclui conteúdos sobre prevenção à violência contra a mulher como temas transversais nos currículos escolares. Temas transversais não constituem uma disciplina, seus conteúdos devem estar inseridos em diferentes momentos de cada uma das disciplinas. A proposta muda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei 9.394/96 ), que já prevê a inclusão de temas relativos à prevenção de violência contra criança e adolescente como temas transversais. LEIA MAIS....

Debatedoras que participaram de seminário sobre a utilização da internet na prática de violência contra as mulheres defenderam medidas de proteção e punição, como a tipificação das agressões vituais. No evento organizado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara, a representante da ONG SaferNet, Juliana Cunha, destacou que, em 11 anos, a organização recebeu quase quatro milhões de denúncias envolvendo casos de racismo, homofobia, pornografia ou bullying. SAIBA MAIS....

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a exigência de teste de gravidez na demissão de funcionária. A proposta inclui a regra na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43), que já prevê exame médico na admissão e na demissão de trabalhadores. Jô Moraes, relatora: medida garante gestação tranquila e evita demanda judicial. A demissão de empregada gestante viola o direito de garantia de emprego previsto na Constituição. A iniciativa consta do Projeto de Lei 6074/16, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que recebeu parecer favorável, na forma de substitutivo, da relatora, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG). LEIA MAIS....

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